O ADICIONAL DE TITULAÇÃO E SEUS EFEITOS NA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

O acesso aos cargos públicos, via de regra, pressupõe a aprovação em concurso público que prevê um nível de escolaridade mínimo que o candidato necessita para a investidura no cargo.

Essa previsão existe para que o serviço público seja exercido por pessoas com o mínimo de capacidade para exercer as funções dos cargos. Por exemplo, é importante que alguém que pleiteia vaga para o cargo de auxiliar administrativo tenha, ao menos, concluído o ensino médio, para que possa exercer suas funções sem prejuízo para o interesse da sociedade.

Sim, o bom exercício do cargo pelo funcionário público não é só de interesse do gestor, mas de toda a sociedade, que é a destinatária final desses serviços. Afinal, não queremos alguém desqualificado administrando nossos recursos, atendendo pacientes, realizando a segurança pública, etc.

Alguns cargos, inclusive. em vista de sua complexidade natural, necessitam de maior qualificação por parte dos candidatos, como os de médicos, advogados públicos, contadores, professores etc.

Mas e quando o servidor público vai além da qualificação exigida para o cargo e passa a investir em seu desenvolvimento pessoal com o objetivo de exercer melhor suas funções e entregar para a sociedade um serviço de excelência? Em outras palavras, e quando a mão-de-obra esperada é superada, representando um ativo de grande diferencial para a instituição? Esse servidor deve ser tratado como qualquer outro que permanece no patamar mínimo exigido, ou deve ser recompensado pecuniariamente?

Bem, alguns gestores públicos, sobretudo na esfera federal, passaram a adotar adicionais que contemplam servidores que se qualificaram além do mínimo previsto em edital, através de treinamento específico, especializações, curso de mestrado ou doutorado, desde que as qualificações tenham relação com as atribuições do cargo. É o exemplo do Tribunal de Contas da União.

Para além de ser uma política pública de recompensa, a instituição de adicionais de qualificação (ou titulação) funciona como incentivo para a permanência e qualificação dos demais servidores, e, por reflexo, atingir elevado grau de eficiência na prestação Estatal.

A retenção de servidores qualificados é um dos desafios do gestor, ao passo que, na medida de sua qualificação, o servidor passa a buscar oportunidades que lhe remuneram adequadamente, inclusive em vista da ausência de planos de bons carreira que contemplam aqueles que se dedicam em suas funções.

Em alguns municípios, ainda é necessário que seus gestores parem de ver essa medida como mero gasto de recursos, enxergando-a como investimento em seu principal ativo: o capital humano.

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