A Operação Contenção, deflagrada no último dia 28 de outubro pelas polícias Militar e Civil do Rio de Janeiro, resultou na morte de 121 pessoas, entre elas quatro policiais, e ganhou repercussão internacional. Até hoje, o episódio vem provocando debates acalorados.
Os números são impressionantes: além da quantidade de mortes, a megaoperação contou com 2.500 policiais e, segundo estimativas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, havia cerca de 1.000 soldados da facção Comando Vermelho prontos para o enfrentamento. Foram 113 pessoas presas, 118 armas apreendidas — a maioria fuzis — e 14 artefatos explosivos, grande parte deles granadas. O objetivo era cumprir 100 mandados de prisão e 180 de busca e apreensão contra líderes e membros da facção.
Esse episódio deixou cristalino o que a maioria dos gestores de segurança pública do Estado e da Polícia Federal já sabia: há uma estrutura criminosa que subjugou o Estado Democrático de Direito, controla territórios, impõe leis próprias e desafia o poder estatal, criando um verdadeiro Estado paralelo.
Esse Estado paralelo, traduzido como um Estado sem Direito, é hierarquizado, possui armamentos pesados, cobra taxas, vende gás, transporte e internet, além de aterrorizar comunidades controladas por seus soldados, violando sistematicamente os direitos humanos.
Enquanto parte da esquerda política e operadores do direito legalista defendem que o monopólio legítimo do uso da força, concedido ao Estado, não autoriza violações dos direitos humanos, surgem também argumentos político-jurídicos opostos e bem fundamentados. Entre esses argumentos, destaca-se a tese de que, para confrontar uma estrutura ilegalmente armada e restabelecer o domínio jurídico, o uso da força máxima se torna uma via inescapável — mesmo que se argumente sobre a suspensão temporária do legalismo estrito.
Passionalmente ou por má-fé, esse segmento da sociedade ignora solenemente que está ocorrendo uma perda significativa do Estado de Direito nessas regiões conflagradas. Facções e o crime organizado estão substituindo a autoridade do Estado, criando normas próprias e comprometendo a equidade, a separação dos poderes e a proteção dos direitos humanos que sustentam o Estado Democrático de Direito.
Por ingenuidade, acreditam também que é possível combater facções sem dar um tiro, e que as comunidades que vivem sob o jugo de criminosos são assistidas pelo arcabouço do Estado Democrático. Enganam-se. A realidade incontestável é que, há muito tempo, vigora um Estado sem Direito nessas comunidades, sob o domínio de facções que controlam a economia, os negócios imobiliários, a política e até possuem seus próprios “tribunais do crime”, com poder de condenar à morte seus desafetos.
Destituídos de cidadania, os moradores dessas áreas são também cerceados do direito de ir e vir — o simples ato de andar livremente pelas ruas de sua comunidade, um dos pilares fundamentais do princípio da liberdade.
Por fim, antes que seja tarde, é necessário agir com urgência para resgatar a soberania interna e o Estado Democrático de Direito. Para que isso aconteça, é preciso que o Congresso Nacional e o Poder Executivo se unam e promovam debates sérios — hoje interditados pela polarização política. Basta de medidas demagógicas destinadas apenas ao ganho eleitoral. É preciso agir.

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