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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Artigo Juridico

29/05/2024 21h47 Atualizada há 2 semanas
Por: Da Redação Fonte: Por: Allan Kardec
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Já pensou se você pudesse participar da escolha de onde os recursos públicos serão investidos? Bem, na verdade essa ferramenta já existe e, talvez, você ainda não tenha visto ela na prática.Estou falando do orçamento participativo.

A Constituição Federal prevê a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, mas o Estatuto da Cidade vai além. A lei determina que a gestão orçamentária participativa é condição obrigatória para que a Câmara Municipal aprove o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O Estatuto da Cidade ainda especifica que a gestão orçamentária participativa deve incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas.

O projeto foi implementado na prática, inicialmente, pela Prefeitura de Porto Alegre - RS e aos poucos foi ganhando aderência em diversas cidades brasileiras e estrangeiras.

O objetivo é uma participação mais democrática nos destinos das verbas públicas que podem contemplar, em alguns municípios, projetos de associações de bairros, suprindo demandas locais.

A participação popular nesse processo também é uma ferramenta de educação de finanças públicas para que o debate atinja, cada vez mais, o grau de excelência esperado.

E no seu município, há previsão de um orçamento participativo real?

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Dr. Allan Kardec
Sobre Dr. Allan Kardec
Allan Kardec é advogado Sócio-Fundador da Bottiglieri & Iglesias - Advogados Associados, escritor e articulista. Pós-graduado em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG e em Direito Público pela Faculdade Legale. Pós-graduando em Direito Municipal pela Escola Superior da Advocacia do Rio de Janeiro - ESA-RJ. Docente na Pósgraduação de Prática Administrativa Disciplinar Militar Estadual pelo Instituto ETNA. Foi Secretário de Gestão da Câmara Municipal
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